2 acórdãos do TRT1 citam este artigo.
Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.30..........................................................................
............................................................................................
V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;
....................................................................................”
(NR)
Decisões que citam este artigo
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0101364-86.2025.5.01.0001 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT1 0101364-86.2025.5.01.0001 RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMOTRT1Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art36