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CAPÍTULO III - DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

Contrato de Trabalho Doméstico (LC 150/2015)

Art. 36

2 acórdãos do TRT1 citam este artigo.

Art. 36. O inciso V do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.30..........................................................................

............................................................................................

V - o empregador doméstico é obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência;

....................................................................................”

(NR)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 14/11/2026 urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150!art36