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Lei
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência / Lei Brasileira de Inclusão
Texto oficialfonte: PlanaltoPARTE GERAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO V - DO DIREITO À MORADIA
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHO
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO VII - DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO VIII - DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO IX - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER
PARTE GERAL
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO II - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO III - DA TECNOLOGIA ASSISTIVA
PARTE GERAL
TÍTULO III - DA ACESSIBILIDADE
CAPÍTULO IV - DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA VIDA PÚBLICA E POLÍTICA
PARTE GERAL
TÍTULO IV - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI
PARTE ESPECIAL
TÍTULO II - DOS CRIMES E DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
PARTE ESPECIAL
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS