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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 30 Acessibilidade em processos seletivos educacionais

rubrica editorial

78 acórdãos e 48 decisões monocráticas de STF, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 30. Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas:

I - atendimento preferencial à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior (IES) e nos serviços;

II - disponibilização de formulário de inscrição de exames com campos específicos para que o candidato com deficiência informe os recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva necessários para sua participação;

III - disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento às necessidades específicas do candidato com deficiência;

IV - disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência;

V - dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, tanto na realização de exame para seleção quanto nas atividades acadêmicas, mediante prévia solicitação e comprovação da necessidade;

VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa;

VII - tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.

Decisões que citam este artigo

78

acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo

10 TRF5 · 6 STF · 6 TJDFT · 6 TJMG · 6 TJGO · 5 TJRS · 5 TJES · 5 TRF2
e mais 15 tribunais

4 TJBA · 4 TJPI · 4 TJMA · 3 TJPR · 3 TJPE · 2 TRF3 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT10

0008722-23.2025.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 5004098-36.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0098192-39.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 28/10/2026 Ver todos os 78 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art30