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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 29

6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.

Art. 29. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art29