6 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Art. 29. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 STF · 1 STJ · 1 TRF4 · 1 TJPR
5005663-89.2025.4.04.9999 Apelação CívelTRF4, Rel. Claudia Cristina Cristofani · 09/12/2025
REsp 1997509STJ, Rel. Og Fernandes · 16/08/2022
ADPF 840 AgR AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTALSTF, Rel. Ricardo Lewandowski · 17/08/2021
Ver todos os 6 acórdãos
7
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
5 STF · 1 TRF1 · 1 TJPR
ARE 1467915 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. André Mendonça · 08/05/2024
1034511-70.2022.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira · 04/11/2022
ARE 1380383 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 26/05/2022
Ver todas as 7 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 23
- Art. 24: Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 25: Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 26: Notificação compulsória de violência
- Art. 27: Direito à educação inclusiva
- Art. 28
- Art. 30: Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 31: Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34: Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 35: Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art29