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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 34 Direito ao trabalho da pessoa com deficiência

rubrica editorial

387 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.

§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.

§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.

§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.

Decisões que citam este artigo

387

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

32 TJSP · 32 TJGO · 28 TRT10 · 21 TJPE · 20 TRT12 · 17 TJDFT · 16 TRT1 · 15 TRT18
e mais 38 tribunais

14 TRT9 · 12 TJMG · 12 TRT5 · 11 TJPR · 11 TJES · 10 TJBA · 10 TRT11 · 9 TRT3 · 9 TRT6 · 8 TJRN · 8 TST · 7 TRT16 · 7 TRT21 · 6 TJPI · 6 TR3 · 5 TJMT · 5 TRF5 · 5 TRF4 · 5 TRT7 · 5 TRT19 · 4 TJRJ · 4 TJTO · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 STF · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR5

0053931-02.2023.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 1000661-68.2026.8.26.0157 ApelaçãoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 5007035-19.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 Ver todos os 387 acórdãos
171

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

88 TST · 23 STJ · 13 TJDFT · 12 STF · 6 TJGO · 6 TRF4 · 5 TJMA · 3 TJMG
e mais 11 tribunais

2 TJES · 2 TRF1 · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12

5008993-03.2026.4.04.7108 Apelação CívelTRF4, Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 10/11/2026 AREsp 3341112STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026 0010919-09.2025.5.03.0149 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/10/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art34