387 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
§ 2º A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
§ 3º É vedada restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, bem como exigência de aptidão plena.
§ 4º A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
§ 5º É garantida aos trabalhadores com deficiência acessibilidade em cursos de formação e de capacitação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
14 TRT9 · 12 TJMG · 12 TRT5 · 11 TJPR · 11 TJES · 10 TJBA · 10 TRT11 · 9 TRT3 · 9 TRT6 · 8 TJRN · 8 TST · 7 TRT16 · 7 TRT21 · 6 TJPI · 6 TR3 · 5 TJMT · 5 TRF5 · 5 TRF4 · 5 TRT7 · 5 TRT19 · 4 TJRJ · 4 TJTO · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 STF · 3 TJSE · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJMA · 2 TRT14 · 2 TRT20 · 2 TRT23 · 2 TRT24 · 1 TJAM · 1 CNJ · 1 TJPB · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
2 TJES · 2 TRF1 · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT6 · 1 TRT12
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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 28
- Art. 29
- Art. 30: Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 31: Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 35: Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 36: Habilitação e reabilitação profissional
- Art. 37: Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 38: Acessibilidade em processo seletivo
- Art. 39: Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 40: Benefício assistencial à pessoa com deficiência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art34