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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VII - DO DIREITO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 40 Benefício assistencial à pessoa com deficiência

rubrica editorial

67 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 .

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art40