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  4. Art. 42

PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IX - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 42 Acesso à cultura e lazer

rubrica editorial

Incluído pela Lei 15.249/2025. 11 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSE, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.249/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/11/2025 Lei 15.249/2025incluído. Publicada em 04/11/2025. Texto oficial

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1º É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2º O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

§ 3º O poder público incentivará que museus, exposições, monumentos, exibições e galerias empreguem técnicas de comunicação aumentativa e alternativa para a acessibilidade de pessoas com necessidades complexas de comunicação.

(Incluído pela Lei nº 15.249, de 2025)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art42