57 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.
§ 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 40: Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Art. 41: Aposentadoria da pessoa com deficiência
- Art. 42: Acesso à cultura e lazer
- Art. 43: Participação cultural e esportiva inclusiva
- Art. 44: Assentos reservados para pessoa com deficiência
- Art. 45: Acessibilidade em meios de hospedagem
- Art. 46: Transporte e mobilidade acessíveis
- Art. 47: Vaga reservada para pessoa com deficiência
- Art. 49
- Art. 50: Veículos acessíveis para transporte
- Art. 51: Acessibilidade em táxis
- Art. 52: Veículo adaptado em locadora
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art48