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  4. Art. 46

PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 46 Transporte e mobilidade acessíveis

rubrica editorial

213 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Decisões que citam este artigo

213

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

66 TJRJ · 26 TJMG · 24 TJSP · 14 TJPB · 11 TJDFT · 10 TJPE · 10 TJGO · 8 TJBA
e mais 17 tribunais

6 TJES · 5 TJSC · 4 TJCE · 4 TJRN · 4 TJPI · 4 TJMT · 3 TJPA · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJRO · 2 TJSE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TR3 · 1 TRT9 · 1 TRT21

5011776-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 5005804-32.2024.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira · 09/11/2026 0010264-74.2019.8.19.0206 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria da Penha Nobre Mauro · 28/10/2026 Ver todos os 213 acórdãos

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art46