Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Art. 51

PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 51 Acessibilidade em táxis

rubrica editorial

4 decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 03/03/2026.

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

(Vide Decreto nº 9.762, de 2019)

(Vigência)

§ 1º É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2º O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art51