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  4. Art. 45

PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IX - DO DIREITO À CULTURA, AO ESPORTE, AO TURISMO E AO LAZER

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 45 Acessibilidade em meios de hospedagem

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.978/2024. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TST, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2025.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.978/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/09/2024 Lei 14.978/2024incluído. Publicada em 19/09/2024. Texto oficial

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor.

(Vigência) (Reglamento)

§ 1º Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

§ 2º Os dormitórios mencionados no § 1º deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.

§ 3º Os meios de hospedagem já existentes que, por impossibilidade técnica decorrente de riscos estruturais da edificação, não possam cumprir o percentual estipulado no § 1º deste artigo, ficam dispensados dessa exigência mediante comprovação por laudo técnico estrutural, que deverá ser renovado a cada 5 (cinco) anos.

(Incluído pela Lei nº 14.978, de 2024)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art45