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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VIII - DO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 41 Aposentadoria da pessoa com deficiência

rubrica editorial

28 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 41. A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013 .

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art41