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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHOSeção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 37 Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho

rubrica editorial

136 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

12 TJGO · 11 TJDFT · 11 TJSP · 11 TRT10 · 8 TR3 · 8 TRT18 · 7 TRT3 · 7 TRT5
e mais 28 tribunais

6 TRT9 · 6 TRT12 · 6 TRT21 · 5 TST · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJBA · 3 TRT1 · 3 TRT6 · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJAC · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRT7 · 1 TRT11 · 1 TRT16

1001455-19.2024.5.02.0015 Ag-AIRRTST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 28/10/2026 5101361-18.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 0011622-13.2025.8.16.0056TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 21/09/2026 Ver todos os 136 acórdãos
77

decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

41 TST · 17 TJDFT · 8 STJ · 6 STF · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJMA · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF2

0010413-62.2025.5.03.0010 AIRRTST, Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 30/09/2026 AREsp 3143666STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 30/09/2026 Rcl 100121 MC MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Dias Toffoli · 19/09/2026 Ver todas as 77 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art37