Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Art. 31

PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO V - DO DIREITO À MORADIA

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 31 Direito à moradia da pessoa com deficiência

rubrica editorial

214 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 31. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.

§ 1º O poder público adotará programas e ações estratégicas para apoiar a criação e a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência.

§ 2º A proteção integral na modalidade de residência inclusiva será prestada no âmbito do Suas à pessoa com deficiência em situação de dependência que não disponha de condições de autossustentabilidade, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Decisões que citam este artigo

214

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

67 TJSP · 33 TJMG · 25 TJPR · 17 TJES · 15 TJRJ · 12 TJDFT · 10 TJRS · 5 TJPI
e mais 13 tribunais

5 TJMA · 4 TJSC · 4 TJAL · 4 TJBA · 3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TRF2

2218713-97.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 1023359-51.2025.8.26.0562 ApelaçãoTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 0000581-11.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 Ver todos os 214 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 10 TJDFT · 7 STF · 7 TJSC · 6 TJMG · 5 TJCE · 3 TJSP · 3 TJMA
e mais 7 tribunais

2 TJBA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJPR · 1 TJES · 1 TJPB · 1 TRF2

3018034-56.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 23/10/2026 5003287-32.2024.8.24.0055 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 08/10/2026 5089752-44.2026.8.24.0000 Conflito de Competência CívelTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 28/09/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art31