Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Art. 28

PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 28

Incluído pela Lei 15.249/2025. 1.643 acórdãos e 311 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2025incluído · Lei 15.249/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/11/2025 Lei 15.249/2025incluído. Publicada em 04/11/2025. Texto oficial

Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:

I - sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;

II - aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;

III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;

IV - oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas;

V - adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino;

VI - pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;

VII - planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;

VIII - participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;

IX - adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;

X - adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;

XI - formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;

XII - oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;

XIII - acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas;

XIV - inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento;

XV - acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;

XVI - acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;

XVII - oferta de profissionais de apoio escolar;

XVIII - articulação intersetorial na implementação de políticas públicas.

XIX – sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia para o atendimento educacional especializado de estudantes com necessidades complexas de comunicação.

(Incluído pela Lei nº 15.249, de 2025)

§ 1º Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII do caput deste artigo, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações.

§ 2º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:

I - os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras;

(Vigência)

II - os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

(Vigência)

Decisões que citam este artigo

1.643

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

315 TJRS · 276 TJMG · 184 TJPR · 164 TJRJ · 93 TJBA · 77 TJDFT · 71 TJSP · 56 TJPE
e mais 32 tribunais

56 TJPA · 46 TJMA · 40 TJES · 38 TJPB · 27 TJMT · 23 TRF5 · 18 TJGO · 17 TJCE · 16 TJSC · 16 TJAL · 15 TJMS · 14 TJPI · 13 TJRN · 9 TJAM · 9 TJSE · 7 STF · 6 TJTO · 6 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TRT12 · 4 TR3 · 3 TRT10 · 2 TJRO · 2 TJRR · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TR5 · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT18

0008722-23.2025.8.17.3130 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 3012584-98.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Everardo Lucena Segundo · 11/11/2026 0002194-76.2025.8.26.0428 Apelação CívelTJSP, Rel. Wagner Carvalho Lima · 10/11/2026 Ver todos os 1.643 acórdãos
311

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

82 STJ · 66 TJMA · 30 TJRS · 25 STF · 13 TJDFT · 11 TJCE · 10 TJSC · 10 TJES
e mais 13 tribunais

9 TJMG · 9 TRF4 · 8 TJPE · 7 TJRJ · 6 TST · 5 TRF2 · 4 TJPB · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPR · 3 TRF1 · 3 TJGO · 1 TRT3

3000436-91.2025.8.06.0064 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 AREsp 3387114STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0100534-74.2025.5.01.0081 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 Ver todas as 311 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art28