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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 23

50 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJRJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 6 TJGO · 4 TJCE · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJMT · 2 TJPA
e mais 15 tribunais

2 TJRO · 2 TR3 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRT20

3022472-91.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 3020780-57.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026 5009813-93.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Robson Luiz Albanez · 06/10/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art23