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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 18 Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 15.280/2025. 366 acórdãos e 112 decisões monocráticas de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · Lei 15.280/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/12/2025 Lei 15.280/2025alterado. Publicada em 08/12/2025. Texto oficial

Art. 18. É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.

§ 1º É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

§ 2º É assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, incluindo temas como sua dignidade e autonomia.

§ 3º Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida capacitação inicial e continuada.

§ 4º As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I - diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar;

II - serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida;

III - atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

IV - campanhas de vacinação;

V – atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, especialmente em caso de vitimização em crime contra a dignidade sexual;

(Redação dada pela Lei nº 15.280, de 2025)

VI - respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

VII - atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

VIII - informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde;

IX - serviços projetados para prevenir a ocorrência e o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais;

X - promoção de estratégias de capacitação permanente das equipes que atuam no SUS, em todos os níveis de atenção, no atendimento à pessoa com deficiência, bem como orientação a seus atendentes pessoais;

XI - oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, conforme as normas vigentes do Ministério da Saúde.

§ 5º As diretrizes deste artigo aplicam-se também às instituições privadas que participem de forma complementar do SUS ou que recebam recursos públicos para sua manutenção.

Decisões que citam este artigo

366

acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo

62 TJRN · 52 TJSP · 42 TJRJ · 31 TJPR · 24 TJBA · 21 TJMG · 16 TJMT · 14 TJPE
e mais 24 tribunais

14 TJAL · 13 TJES · 10 TRF5 · 9 TJRS · 9 TJGO · 6 TJMA · 5 TJPA · 5 TJPB · 4 TJTO · 3 STJ · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TJMS · 3 TJPI · 2 TST · 2 TJSE · 2 TRT20 · 2 TCDF · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT18

0011421-94.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 10/11/2026 1412438-58.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 08/11/2026 0009873-53.2021.8.17.2810 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Elio Braz Mendes · 05/11/2026 Ver todos os 366 acórdãos
112

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

42 STJ · 12 TST · 7 TJSP · 6 STF · 6 TJGO · 5 TJMG · 5 TJMA · 4 TJDFT
e mais 10 tribunais

4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJPR · 1 TRF5 · 1 TJPB

AREsp 3365748STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 REsp 2281100STJ, Rel. Humberto Martins · 26/10/2026 REsp 2296304STJ, Rel. Regina Helena Costa · 21/10/2026 Ver todas as 112 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art18