134 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT5
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPB · 1 TRF4
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Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 13: Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 15: Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17: Acesso a informações e orientações
- Art. 18: Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19: Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20: Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21: Atendimento fora do domicílio
- Art. 22: Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art14