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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 14 Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência

rubrica editorial

134 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 14. O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.

Decisões que citam este artigo

134

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

45 TJRJ · 28 TJPE · 11 TJBA · 9 TJPR · 8 TJSP · 6 TJDFT · 4 TJES · 2 TJGO
e mais 18 tribunais

2 TRT1 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TJAP · 1 TRT5

0002150-17.2024.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0711392-81.2024.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 28/10/2026 1022090-91.2026.8.11.0001 RECURSO INOMINADOTJMT, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella · 26/10/2026 Ver todos os 134 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 4 TJPR · 4 TST · 3 TJDFT · 2 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO
e mais 2 tribunais

1 TJPB · 1 TRF4

REsp 2299816STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 REsp 2294723STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 REsp 2286898STJ, Rel. Humberto Martins · 14/10/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art14