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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 12 Consentimento para tratamento e pesquisa

rubrica editorial

27 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 12. O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.

§ 1º Em caso de pessoa com deficiência em situação de curatela, deve ser assegurada sua participação, no maior grau possível, para a obtenção de consentimento.

§ 2º A pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

8 TJPR · 3 TJRJ · 3 TRF5 · 2 TJBA · 2 TJES · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP
e mais 6 tribunais

1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJGO

0045312-86.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 06/10/2026 0096116-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 30/09/2026 7003783-62.2023.8.22.0008 APELAÇÃO CÍVELTJRO, Rel. Hiram Souza Marques · 28/09/2026 Ver todos os 27 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art12