184 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
7 TJGO · 5 TJRN · 5 TRF1 · 4 TJSC · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPB
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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 11
- Art. 12: Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 13: Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 14: Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15: Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17: Acesso a informações e orientações
- Art. 18: Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19: Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20: Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21: Atendimento fora do domicílio
- Art. 22: Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art10