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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 10

184 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.

Parágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.

Decisões que citam este artigo

184

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 TJRS · 19 TJPR · 16 TRF5 · 14 TJSP · 14 TJRJ · 10 TJMG · 8 TJBA · 7 TJDFT
e mais 27 tribunais

7 TJGO · 5 TJRN · 5 TRF1 · 4 TJSC · 3 TJMT · 3 TJES · 3 TJPI · 3 TJPB · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJMS · 2 TRF3 · 2 TST · 2 TR5 · 2 TR3 · 2 TRT9 · 2 TRT14 · 1 STF · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJSE · 1 TRT1 · 1 TRT5 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0000101-95.2024.8.16.0124TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 04/11/2026 0718159-22.2026.8.07.0016 460TJDFT, Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 21/10/2026 0096116-42.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 30/09/2026 Ver todos os 184 acórdãos
58

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

16 STJ · 11 TST · 6 STF · 6 TJDFT · 5 TJRS · 4 TRF4 · 3 TJMG · 2 TJGO
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPB

5104506-88.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Antônio Zoldan da Veiga · 30/10/2026 AREsp 3329254STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 AREsp 3341112STJ, Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026 Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art10