Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Art. 15

PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 15 Diretrizes da avaliação multidisciplinar

rubrica editorial

205 acórdãos e 63 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 15. O processo mencionado no art. 14 desta Lei baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes:

I - diagnóstico e intervenção precoces;

II - adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões;

III - atuação permanente, integrada e articulada de políticas públicas que possibilitem a plena participação social da pessoa com deficiência;

IV - oferta de rede de serviços articulados, com atuação intersetorial, nos diferentes níveis de complexidade, para atender às necessidades específicas da pessoa com deficiência;

V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com deficiência, inclusive na zona rural, respeitadas a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios locais e as normas do Sistema Único de Saúde (SUS).

Decisões que citam este artigo

205

acórdãos de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo

108 TJRJ · 21 TJPE · 15 TJBA · 12 TJSP · 9 TJPR · 8 TJRS · 7 TJDFT · 6 TJES
e mais 11 tribunais

4 TRT1 · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TRT12

0002150-17.2024.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 1011154-73.2025.8.26.0405 Apelação CívelTJSP, Rel. Silvério da Silva · 05/11/2026 3087787-97.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026 Ver todos os 205 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

25 STJ · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 4 TJPR · 3 STF · 3 TJMG · 3 TJMA · 2 TJCE
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 2 TST · 1 TJSP · 1 TRF4

REsp 2299816STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/11/2026 REsp 2294723STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 0019893-64.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. João Batista Damasceno · 29/10/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art15