15 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 10
- Art. 11
- Art. 12: Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 14: Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15: Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17: Acesso a informações e orientações
- Art. 18: Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19: Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20: Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21: Atendimento fora do domicílio
- Art. 22: Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art13