36 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJGO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TRF4
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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 10
- Art. 12: Consentimento para tratamento e pesquisa
- Art. 13: Atendimento sem consentimento prévio
- Art. 14: Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15: Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17: Acesso a informações e orientações
- Art. 18: Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19: Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 20: Igualdade de cobertura em planos de saúde
- Art. 21: Atendimento fora do domicílio
- Art. 22: Acompanhante em internação hospitalar
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art11