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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO I - DO DIREITO À VIDA

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 11

36 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.

Art. 11. A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.

Parágrafo único. O consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

36

acórdãos de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo

11 TJBA · 4 TJMG · 3 TJES · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TRF5
e mais 7 tribunais

2 TJGO · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRN · 1 TRF3 · 1 TRF4

5015004-85.2026.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJES, Rel. Helimar Pinto · 06/10/2026 1413177-31.2026.8.12.0000 Agravo de InstrumentoTJMS, Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 15/09/2026 5320972-46.2025.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva · 13/08/2026 Ver todos os 36 acórdãos

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art11