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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 21 Atendimento fora do domicílio

rubrica editorial

59 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 21. Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

Decisões que citam este artigo

59

acórdãos de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo

22 TJSP · 9 TJES · 5 TJDFT · 5 TJPR · 3 TJCE · 3 TJMT · 2 TJMG · 2 TJRJ
e mais 7 tribunais

2 TJRS · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF4 · 1 TRT10

3000725-61.2024.8.06.0160 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 10/11/2026 5011776-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 0000178-10.2021.8.16.0060TJPR, Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026 Ver todos os 59 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art21