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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO IV - DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 27 Direito à educação inclusiva

rubrica editorial

1.012 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Decisões que citam este artigo

1.012

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

180 TJPR · 171 TJMG · 171 TJRS · 89 TJRJ · 81 TJAL · 70 TJDFT · 52 TJSP · 30 TJBA
e mais 30 tribunais

22 TJMA · 21 TJMT · 20 TJES · 14 TJPA · 8 TJMS · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TJGO · 6 TRF5 · 6 TRT10 · 5 STF · 5 TJSC · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 TJRR · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3

5002072-09.2025.8.08.0030 REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 10/11/2026 0800588-43.2026.8.22.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRO, Rel. Dalmo Antonio de Castro Bezerra · 10/11/2026 5011776-39.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 Ver todos os 1.012 acórdãos
162

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

48 STJ · 19 STF · 18 TJDFT · 16 TJRS · 12 TJMA · 7 TJCE · 7 TRF4 · 6 TJMG
e mais 13 tribunais

6 TJES · 4 TST · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5

AREsp 3387114STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 0100534-74.2025.5.01.0081 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 AREsp 3365356STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 162 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art27