1.012 acórdãos e 162 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
22 TJMA · 21 TJMT · 20 TJES · 14 TJPA · 8 TJMS · 7 TJCE · 7 TJPE · 7 TJGO · 6 TRF5 · 6 TRT10 · 5 STF · 5 TJSC · 5 TRF2 · 4 TJPI · 3 TJRR · 3 TRF1 · 3 TJSE · 3 TRF4 · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TRT12 · 2 TRT14 · 2 TRT18 · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
6 TJES · 4 TST · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5
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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 21: Atendimento fora do domicílio
- Art. 22: Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 23
- Art. 24: Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 25: Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 26: Notificação compulsória de violência
- Art. 28
- Art. 29
- Art. 30: Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 31: Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 32
- Art. 33
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art27