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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO III - DO DIREITO À SAÚDE

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 20 Igualdade de cobertura em planos de saúde

rubrica editorial

5.945 acórdãos e 1.574 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

Decisões que citam este artigo

5.945

acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

3.027 TR3 · 1.874 TRF3 · 867 TR5 · 36 TRF4 · 32 TRF2 · 29 TR1 · 21 TRF5 · 11 TJBA
e mais 16 tribunais

9 TJRJ · 9 TRF1 · 5 TJSP · 4 TJRS · 4 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TRT18

3022472-91.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 3020780-57.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 07/10/2026 0008284-63.2026.4.05.8001 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Sergio Jose Wanderley de Mendonca · 06/10/2026 Ver todos os 5.945 acórdãos
1.574

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.459 TR3 · 62 STJ · 40 TRF4 · 3 TRF2 · 2 STF · 2 TJCE · 2 TST · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TJGO · 1 TR2

5037221-69.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Márcio Antônio Rocha · 27/10/2026 ARE 1626529 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 19/10/2026 REsp 2251021STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026 Ver todas as 1.574 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art20