5.945 acórdãos e 1.574 decisões monocráticas de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
9 TJRJ · 9 TRF1 · 5 TJSP · 4 TJRS · 4 TJGO · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TRT10 · 1 TRT18
decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPE · 1 TJGO · 1 TR2
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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 14: Habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência
- Art. 15: Diretrizes da avaliação multidisciplinar
- Art. 16
- Art. 17: Acesso a informações e orientações
- Art. 18: Atenção integral à saúde da pessoa com deficiência
- Art. 19: Prevenção de deficiências pelo SUS
- Art. 21: Atendimento fora do domicílio
- Art. 22: Acompanhante em internação hospitalar
- Art. 23
- Art. 24: Acesso à saúde e comunicação assistiva
- Art. 25: Acessibilidade em serviços de saúde
- Art. 26: Notificação compulsória de violência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art20