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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO II - DO DIREITO À HABILITAÇÃO E À REABILITAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 16

66 acórdãos e 61 decisões monocráticas de TRF1, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 16. Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

I - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

II - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV - capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Decisões que citam este artigo

66

acórdãos de TR3, TJPE e outros tribunais citam este artigo

36 TR3 · 9 TJPE · 3 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 1 STJ
e mais 8 tribunais

1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT10 · 1 TRT12

0002150-17.2024.8.17.2021 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 5001477-66.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Alexandre Puppim · 23/10/2026 5001291-95.2025.4.02.5006 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 21/09/2026 Ver todos os 66 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art16