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  4. Art. 9

PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 9

487 acórdãos e 1.448 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.

§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Decisões que citam este artigo

487

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

72 TJBA · 39 TJSP · 39 TJRJ · 37 TJGO · 26 TR3 · 23 TJDFT · 22 TJPR · 20 TJRS
e mais 33 tribunais

20 TJRO · 18 TJRN · 17 TJCE · 17 TJPI · 15 TJMG · 15 TJMT · 12 TJPE · 10 TJMA · 8 TRF4 · 7 STF · 7 TRF2 · 6 TRF5 · 6 TRT10 · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJAL · 4 TRT18 · 3 TJES · 3 TRT7 · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 STM · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT16

3102663-57.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 3001364-96.2026.8.06.0164 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026 1023359-51.2025.8.26.0562 ApelaçãoTJSP, Rel. Leonel Costa · 10/11/2026 Ver todos os 487 acórdãos
1.448

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

974 TRF4 · 152 TST · 103 TJDFT · 44 STJ · 37 TJMA · 27 STF · 19 TJSC · 14 TJSP
e mais 17 tribunais

11 TJGO · 9 TJPR · 9 TRF2 · 8 TJRS · 7 TJMG · 6 TJCE · 6 TRF5 · 5 TRF1 · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJBA · 1 TJAP · 1 TRT3

0000346-46.2023.5.12.0046 AIRRTST, Rel. Sergio Pinto Martins · 10/11/2026 1001561-88.2023.5.02.0314 RRAgTST, Rel. Breno Medeiros · 09/11/2026 5006335-52.2021.4.04.7117 Apelação CívelTRF4, Rel. Hermes Siedler da Conceicao Junior · 09/11/2026 Ver todas as 1.448 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art9