487 acórdãos e 1.448 decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I - proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
III - disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
IV - disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;
V - acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
VI - recebimento de restituição de imposto de renda;
VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
§ 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
20 TJRO · 18 TJRN · 17 TJCE · 17 TJPI · 15 TJMG · 15 TJMT · 12 TJPE · 10 TJMA · 8 TRF4 · 7 STF · 7 TRF2 · 6 TRF5 · 6 TRT10 · 5 TJPA · 5 TJTO · 5 TJPB · 4 TJSC · 4 TJAL · 4 TRT18 · 3 TJES · 3 TRT7 · 2 TJSE · 2 TR1 · 2 TRT1 · 2 TRT5 · 2 TRT12 · 2 TRT20 · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 STM · 1 TR5 · 1 TRT6 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJGO · 9 TJPR · 9 TRF2 · 8 TJRS · 7 TJMG · 6 TJCE · 6 TRF5 · 5 TRF1 · 3 TJPB · 3 TR3 · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 TJBA · 1 TJAP · 1 TRT3
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art9