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PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 1

352 acórdãos e 217 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008 , em conformidade com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil , em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009 , data de início de sua vigência no plano interno.

Decisões que citam este artigo

352

acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

46 TJPR · 39 TJDFT · 23 TRF3 · 18 TR3 · 15 TJPI · 14 TJMG · 13 TRF5 · 13 TRF4
e mais 38 tribunais

12 TJSP · 12 TJRJ · 11 TJRS · 11 TJMA · 10 TJBA · 8 STJ · 8 STF · 7 TJES · 7 TJGO · 7 TRT10 · 6 TJRO · 6 TRF1 · 6 TRF2 · 5 TJPE · 4 TJAL · 4 TJRN · 4 TST · 4 TR5 · 4 TRT3 · 4 TRT9 · 3 TJCE · 3 TRT14 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TJAM · 2 RFB · 2 TJPB · 2 TRT12 · 2 TRT18 · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0058991-90.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Marcos Andre Chut · 03/11/2026 5010101-90.2025.4.03.6183 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 28/10/2026 1114178-62.2025.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 Ver todos os 352 acórdãos
217

decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo

50 TJDFT · 46 STJ · 43 TST · 12 STF · 11 TJSC · 9 TRF4 · 8 TJMA · 7 TRF1
e mais 12 tribunais

6 TRF2 · 5 TR3 · 3 TJMG · 3 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJES · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TR2

AREsp 3317655STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 5014658-23.2023.4.04.7102 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Dienyffer Brum de Moraes Fontes · 30/10/2026 0100904-58.2024.5.01.0026 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/10/2026 Ver todas as 217 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art1