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PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 4 Direito à igualdade e não discriminação

rubrica editorial

834 acórdãos e 484 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Decisões que citam este artigo

834

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

81 TJPR · 58 TJSP · 53 TJRJ · 48 TJDFT · 37 TJGO · 32 TJMG · 30 TJPE · 29 TJRS
e mais 43 tribunais

29 TJBA · 28 TRT3 · 26 TRF5 · 23 TJES · 22 TRF4 · 20 TJCE · 20 TJPI · 18 TJMA · 17 TJAL · 17 TJRN · 16 TRF3 · 16 TRT10 · 15 TR5 · 14 TRF2 · 14 TRT9 · 13 STJ · 12 TJMT · 12 TRT18 · 11 TRT12 · 10 TST · 10 TRT5 · 9 TJSC · 9 TJPB · 7 TJPA · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TRF1 · 7 TR3 · 7 TRT11 · 5 TJSE · 5 TRT20 · 4 TJAM · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TJMS · 2 RFB · 2 TRT19 · 1 TRT23

0053931-02.2023.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 3000017-42.2025.8.06.0300 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Luiz Evaldo Goncalves Leite · 11/11/2026 1057396-21.2021.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 09/11/2026 Ver todos os 834 acórdãos
484

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

120 TRF4 · 119 STJ · 78 TST · 35 TJDFT · 27 TJSC · 16 STF · 14 TRF1 · 14 TJMA
e mais 15 tribunais

9 TJCE · 9 TJMG · 9 TJGO · 8 TJPR · 8 TRF2 · 5 TJSP · 4 TJRS · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

0100534-74.2025.5.01.0081 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 10/11/2026 RMS 78179STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 10/11/2026 0100904-58.2024.5.01.0026 AIRRTST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 29/10/2026 Ver todas as 484 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art4