834 acórdãos e 484 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
§ 2º A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
29 TJBA · 28 TRT3 · 26 TRF5 · 23 TJES · 22 TRF4 · 20 TJCE · 20 TJPI · 18 TJMA · 17 TJAL · 17 TJRN · 16 TRF3 · 16 TRT10 · 15 TR5 · 14 TRF2 · 14 TRT9 · 13 STJ · 12 TJMT · 12 TRT18 · 11 TRT12 · 10 TST · 10 TRT5 · 9 TJSC · 9 TJPB · 7 TJPA · 7 TJRO · 7 TJTO · 7 TRF1 · 7 TR3 · 7 TRT11 · 5 TJSE · 5 TRT20 · 4 TJAM · 4 TRT6 · 4 TRT21 · 3 TRT1 · 3 TRT7 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TJMS · 2 RFB · 2 TRT19 · 1 TRT23
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
9 TJCE · 9 TJMG · 9 TJGO · 8 TJPR · 8 TRF2 · 5 TJSP · 4 TJRS · 2 TJES · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art4