295 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 31 tribunais
11 TRT3 · 9 TJMG · 9 TRT9 · 8 TJBA · 8 TJCE · 8 TRT20 · 7 TJPE · 6 TJSC · 6 TJRO · 6 TJGO · 5 TJAL · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TJPB · 4 TRT10 · 3 TJRN · 3 TRF5 · 3 TJSE · 3 TRT12 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TRF3 · 2 RFB · 2 TRT1 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TR5 · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRT6 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art5