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  4. Art. 5

PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 5

295 acórdãos e 121 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

Parágrafo único. Para os fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência.

Decisões que citam este artigo

295

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

37 TJRJ · 29 TJDFT · 24 TJPR · 20 TJSP · 13 TRF4 · 12 TJPI · 11 TJRS · 11 TJES
e mais 31 tribunais

11 TRT3 · 9 TJMG · 9 TRT9 · 8 TJBA · 8 TJCE · 8 TRT20 · 7 TJPE · 6 TJSC · 6 TJRO · 6 TJGO · 5 TJAL · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJMT · 4 TRF1 · 4 TJPB · 4 TRT10 · 3 TJRN · 3 TRF5 · 3 TJSE · 3 TRT12 · 3 TRT14 · 3 TRT16 · 2 STF · 2 TRF3 · 2 RFB · 2 TRT1 · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TR5 · 1 TRT7

1057396-21.2021.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Leonel Costa · 09/11/2026 4004041-48.2026.8.16.4321TJPR, Rel. cristiane tereza willy ferrari · 29/10/2026 5000783-64.2024.8.13.0118 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Leopoldo Mameluque · 27/10/2026 Ver todos os 295 acórdãos
121

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

53 STJ · 16 TST · 10 TJDFT · 6 STF · 6 TJSC · 4 TJCE · 4 TJMA · 4 TRF4
e mais 11 tribunais

3 TJMG · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJPR · 2 TRT6 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3120777STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 0200318-04.2024.8.06.0167 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026 REsp 2127478STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 16/10/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art5