999 acórdãos e 433 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Seção Única Do Atendimento Prioritário
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
34 TJRS · 26 TRT10 · 24 TJRO · 20 TJGO · 17 TJPI · 16 TJMT · 15 TRF5 · 15 TRT21 · 14 TJSC · 14 TJPB · 12 TJES · 11 STJ · 11 TJMA · 9 TJCE · 9 TJRN · 9 TST · 9 TRT5 · 9 TRT12 · 7 TRF3 · 7 TRT3 · 7 TRT14 · 6 TRT9 · 5 TRF1 · 5 TRT6 · 4 STF · 4 TJTO · 4 TJSE · 4 TRT7 · 4 TRT16 · 4 TRT20 · 3 TJPA · 3 TRF4 · 3 TRF2 · 3 TRT1 · 3 TRT18 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRR · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
12 TJRJ · 10 TJCE · 8 TJGO · 6 TJSP · 6 TJPR · 4 TJMG · 4 TRF1 · 4 TRF2 · 3 TJRS · 2 TJPB · 2 TJAP · 1 TRF5 · 1 TRT3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art8