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  4. Art. 2

PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 2 Conceito de pessoa com deficiência

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.724/2023. 10.411 acórdãos e 4.255 decisões monocráticas de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.724/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

(Vigência)

(Vide Decreto nº 11.063, de 2022)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação.

§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

(Vide Lei nº 13.846, de 2019)

(Vide Lei nº 14.126, de 2021)

(Vide Lei nº 14.768, de 2023)

§ 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

(Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

Decisões que citam este artigo

10.411

acórdãos de TR3, TR5 e outros tribunais citam este artigo

6.215 TR3 · 842 TR5 · 522 TRF4 · 424 TRF5 · 287 TRF3 · 195 TJPR · 178 TJDFT · 172 TRF2
e mais 48 tribunais

162 TR2 · 114 TJPE · 112 TJGO · 107 TJSP · 103 TJRJ · 101 TR1 · 91 TRF1 · 89 TJBA · 72 TJMG · 57 TJES · 48 TJRS · 44 TJAL · 43 TJRN · 36 TJPI · 34 TJPB · 32 TJMA · 32 TRT12 · 27 TRT10 · 26 TJMT · 23 TJPA · 20 TJSC · 20 TJSE · 17 TJTO · 16 TJCE · 15 TRT1 · 13 STF · 13 TJRO · 11 TRT18 · 9 STJ · 9 TRT9 · 9 TRT21 · 8 TJAM · 7 TJMS · 7 TST · 6 TRT5 · 6 TRT11 · 5 TJRR · 5 TNU · 5 TRT3 · 5 TRT7 · 5 TRT14 · 3 TJAP · 2 TRT16 · 2 TRT19 · 2 TRT20 · 1 TJAC · 1 TRT6 · 1 TRT24

0053931-02.2023.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0035862-44.2012.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 12/11/2026 1000661-68.2026.8.26.0157 ApelaçãoTJSP, Rel. Heloísa Mimessi · 12/11/2026 Ver todos os 10.411 acórdãos
4.255

decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

2.795 TR3 · 325 TJDFT · 308 STJ · 172 TRF4 · 129 TRF1 · 92 TST · 79 TRF2 · 59 STF
e mais 18 tribunais

49 TRF5 · 40 TJSP · 33 TJSC · 33 TR2 · 30 TJMA · 20 TJBA · 18 TJCE · 18 TJGO · 14 TJRS · 9 TJPE · 8 TJPR · 7 TJMG · 7 TJPB · 4 TJRJ · 3 TJES · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TRT3

RHC 252220STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 5040494-56.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Francisco Donizete Gomes · 11/11/2026 5040372-43.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 11/11/2026 Ver todas as 4.255 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art2