Incluído pela Lei 14.624/2023. 3 acórdãos do TJSP e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/07/2023 Lei 14.624/2023incluído. Texto oficial
Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJPE citam este artigo
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art2-A