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  4. Art. 2-A

PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 2-A Símbolo de identificação de deficiências ocultas

rubrica editorial

Incluído pela Lei 14.624/2023. 3 acórdãos do TJSP e do TJPE citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.

Histórico de alterações

2023incluído · Lei 14.624/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 2º-A. É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)

§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)

§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

(Incluído pela Lei nº 14.624, de 2023)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art2-A