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PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 6 Capacidade civil da pessoa com deficiência

rubrica editorial

584 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Decisões que citam este artigo

584

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

92 TJPR · 77 TJMG · 50 TJRS · 38 TJRJ · 35 TJBA · 30 TJDFT · 27 TJGO · 23 TJSP
e mais 29 tribunais

18 TJPI · 18 TJPB · 16 TJAL · 16 TJES · 14 TJSC · 13 TRF5 · 11 TJRN · 10 TJMT · 10 TJMA · 9 TJPE · 9 TJSE · 8 STJ · 8 TJCE · 6 TRF3 · 6 TRF2 · 5 STF · 5 TJPA · 5 TRF4 · 4 TJTO · 4 TR3 · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TRT9 · 1 TJMS · 1 TRT5 · 1 TRT21

0003632-97.2012.8.17.1090 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Ivo de Paula Guimaraes · 12/11/2026 0013842-95.2025.8.16.0019TJPR, Rel. Lilian Romero · 10/11/2026 0011686-89.2024.8.16.0013TJPR, Rel. Renato Naves Barcellos · 10/11/2026 Ver todos os 584 acórdãos
125

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

29 STJ · 22 TJSC · 15 TJDFT · 8 TJSP · 8 TJGO · 6 TJRS · 6 TST · 6 TJMA
e mais 11 tribunais

4 STF · 4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TR3

AREsp 3401762STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3346158STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/11/2026 AREsp 3421420STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 125 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art6