584 acórdãos e 125 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
18 TJPI · 18 TJPB · 16 TJAL · 16 TJES · 14 TJSC · 13 TRF5 · 11 TJRN · 10 TJMT · 10 TJMA · 9 TJPE · 9 TJSE · 8 STJ · 8 TJCE · 6 TRF3 · 6 TRF2 · 5 STF · 5 TJPA · 5 TRF4 · 4 TJTO · 4 TR3 · 3 TJRO · 3 TRT10 · 2 TJAM · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TRT9 · 1 TJMS · 1 TRT5 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
4 STF · 4 TJMG · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJPB · 2 TJPR · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TRF2 · 1 TR3
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art6