67 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 19 tribunais
2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6
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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art7