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PARTE GERALTÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCAPÍTULO II - DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 7 Comunicação de violação de direitos

rubrica editorial

67 acórdãos e 50 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 7º É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

Parágrafo único. Se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Decisões que citam este artigo

67

acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo

14 TJDFT · 9 TJBA · 4 TJRJ · 3 TJSP · 3 TJMG · 2 STJ · 2 STF · 2 TJRS
e mais 19 tribunais

2 TJPR · 2 TJRO · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJGO · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT9 · 2 TRT10 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF5 · 1 TRT3 · 1 TRT12

5001390-67.2022.8.13.0338 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro · 24/09/2026 8160946-49.2024.8.05.0001 Recurso em Sentido EstritoTJBA, Rel. Ana Conceicao Barbuda Sanches Guimaraes Ferreira · 15/09/2026 0716150-18.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 05/08/2026 Ver todos os 67 acórdãos
50

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 TST · 6 STJ · 6 TJDFT · 3 STF · 3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJSP
e mais 6 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRT6

5000140-65.2026.8.24.0980 Remessa Necessária CívelTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 15/09/2026 AREsp 3306237STJ, Rel. Humberto Martins · 28/08/2026 REsp 2284327STJ, Rel. Daniela Teixeira · 19/08/2026 Ver todas as 50 decisões monocráticas

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TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art7