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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHOSeção I - Disposições Gerais

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 35 Acesso ao trabalho da pessoa com deficiência

rubrica editorial

64 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Decisões que citam este artigo

64

acórdãos de TRT1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

12 TRT1 · 7 TJPR · 7 TJES · 7 TRT12 · 5 TJSP · 3 TJPE · 3 TJPI · 2 STF
e mais 16 tribunais

2 TJGO · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16

5011027-85.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026 5101361-18.2026.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 26/10/2026 0001906-03.2025.8.16.0107TJPR, Rel. Angela Maria Machado Costa · 13/10/2026 Ver todos os 64 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art35