64 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TST, TRT1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRT1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
2 TJGO · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF3 · 1 TST · 1 CNJ · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
- Art. 29
- Art. 30: Acessibilidade em processos seletivos educacionais
- Art. 31: Direito à moradia da pessoa com deficiência
- Art. 32
- Art. 33
- Art. 34: Direito ao trabalho da pessoa com deficiência
- Art. 36: Habilitação e reabilitação profissional
- Art. 37: Inclusão da pessoa com deficiência no trabalho
- Art. 38: Acessibilidade em processo seletivo
- Art. 39: Assistência social à pessoa com deficiência
- Art. 40: Benefício assistencial à pessoa com deficiência
- Art. 41: Aposentadoria da pessoa com deficiência
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art35