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PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO VI - DO DIREITO AO TRABALHOSeção III - Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 38 Acessibilidade em processo seletivo

rubrica editorial

20 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art38