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  4. Art. 47

PARTE GERALTÍTULO II - DOS DIREITOS FUNDAMENTAISCAPÍTULO X - DO DIREITO AO TRANSPORTE E À MOBILIDADE

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 47 Vaga reservada para pessoa com deficiência

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 13.281/2016. 72 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Histórico de alterações

2016alterado · Lei 13.281/2016
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 04/05/2016 Lei 13.281/2016alterado. Publicada em 05/05/2016. Texto oficial

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2º Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) .

(Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016)

(Vigência)

§ 4º A credencial a que se refere o § 2º deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

38 TJSP · 5 TJDFT · 4 TJPI · 3 TJES · 2 STJ · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJMG
e mais 11 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJPB

5027722-77.2022.8.13.0433 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 22/10/2026 1043929-78.2024.8.26.0114 Apelação CívelTJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho · 30/09/2026 AREsp 3251239STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 25/09/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art47