Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Art. 114

PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 114

94 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 114. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

I - (Revogado);

II - (Revogado);

III - (Revogado).” (NR) “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

.....................................................................................

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

.............................................................................................

Parágrafo único . A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.” (NR) “Art. 228. .....................................................................

.............................................................................................

II -

(Revogado);

III - (Revogado);

.............................................................................................

§ 1º ..............................................................................

§ 2º A pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.” (NR) “Art. 1.518 . Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização.” (NR) “Art. 1.548. ...................................................................

I -

(Revogado);

....................................................................................” (NR) “Art. 1.550. ..................................................................

.............................................................................................

§ 1º ..............................................................................

§ 2º A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.” (NR) “Art. 1.557. ................................................................

............................................................................................

III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;

IV - (Revogado).” (NR) “Art. 1.767. ..................................................................

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - (Revogado);

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV - (Revogado);

....................................................................................” (NR) “Art. 1.768.

O processo que define os termos da curatela deve ser promovido:

.............................................................................................

IV - pela própria pessoa.” (NR) “Art. 1.769 . O Ministério Público somente promoverá o processo que define os termos da curatela:

I - nos casos de deficiência mental ou intelectual;

............................................................................................

III - se, existindo, forem menores ou incapazes as pessoas mencionadas no inciso II.” (NR) “Art. 1.771.

Antes de se pronunciar acerca dos termos da curatela, o juiz, que deverá ser assistido por equipe multidisciplinar, entrevistará pessoalmente o interditando.” (NR) “Art. 1.772.

O juiz determinará, segundo as potencialidades da pessoa, os limites da curatela, circunscritos às restrições constantes do art. 1.782, e indicará curador.

Parágrafo único. Para a escolha do curador, o juiz levará em conta a vontade e as preferências do interditando, a ausência de conflito de interesses e de influência indevida, a proporcionalidade e a adequação às circunstâncias da pessoa.” (NR) “Art. 1.775-A . Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” “Art. 1.777.

As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio.” (NR)

Decisões que citam este artigo

94

acórdãos de TRF5, TR3 e outros tribunais citam este artigo

31 TRF5 · 20 TR3 · 10 TRF2 · 8 TJSP · 5 TJDFT · 4 TRF3 · 3 TJRJ · 3 TJPR
e mais 9 tribunais

2 TR1 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO

0000489-72.2026.8.16.0206TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 04/11/2026 0054429-85.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 07/10/2026 0808590-95.2023.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Germana de Oliveira Moraes · 20/08/2026 Ver todos os 94 acórdãos
25

decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo

10 TR3 · 9 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 TRF4
AREsp 2737082STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 03/06/2025 AREsp 2745855STJ, Rel. Raul Araújo · 06/05/2025 REsp 2044296STJ, Rel. Gurgel de Faria · 29/10/2024 Ver todas as 25 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art114