2 acórdãos do TJCE e do TJAL citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 116. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo III:
“CAPÍTULO III Da Tomada de Decisão Apoiada
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJCE e do TJAL citam este artigo
1 TJCE · 1 TJAL
0813546-87.2025.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 22/05/2026
3010575-03.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Gladyson Pontes · 23/03/2026
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art116