1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TJRO citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Art. 119. A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-B:
“Art. 12-B.
Na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão 10% (dez por cento) das vagas para condutores com deficiência.
§ 1º Para concorrer às vagas reservadas na forma do caput deste artigo, o condutor com deficiência deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de sua propriedade e por ele conduzido; e II - estar adaptado às suas necessidades, nos termos da legislação vigente.
§ 2º No caso de não preenchimento das vagas na forma estabelecida no caput deste artigo, as remanescentes devem ser disponibilizadas para os demais concorrentes.”
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRO cita este artigo
7000504-28.2024.8.22.0010 RECURSO INOMINADO CÍVELTJRO, Rel. Enio Salvador Vaz · 14/11/2024decisões monocráticas do TST citam este artigo
0101193-43.2019.5.01.0033 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 27/04/2023 0101099-95.2019.5.01.0033 AIRRTST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 18/02/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art119