1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2022.
Art. 118. O inciso IV do art. 46 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “k”:
“Art. 46. ......................................................................
...........................................................................................
IV - ..............................................................................
...........................................................................................
k) de acessibilidade a todas as pessoas.
.................................................................................” (NR)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0016902-94.2019.8.19.0054 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes · 28/09/2020decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2001128STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 16/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art118