1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 115. O Título IV do Livro IV da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) , passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada”
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0801681-63.2023.8.19.0065 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Isabela Pessanha Chagas · 12/08/2025decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1384318 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 08/06/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art115