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PARTE ESPECIALTÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 121

30 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.

Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.

Decisões que citam este artigo

34

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

10 STJ · 7 TJDFT · 4 TRF1 · 3 STF · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TRF5 · 1 TRF4
e mais 1 tribunais

1 TRF2

AREsp 2930314STJ, Rel. Afrânio Vilela · 08/09/2026 5008264-69.2024.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/07/2026 AREsp 2540906STJ, Rel. Raul Araújo · 04/05/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art121