30 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.
Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações, inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria.
Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
1 STF · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art121