1 acórdão do RFB cita este artigo, a mais recente julgada em 11/07/2017.
Art. 126. Prorroga-se até 31 de dezembro de 2021 a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 .
Decisões que citam este artigo
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acórdão do RFB cita este artigo
SC Disit/SRRF06 nº 6033/2017 Solução de ConsultaRFB, Rel. Mário Hermes Soares Campos · 11/07/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art126