1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TJGO, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2023.
Art. 124. O
§ 1º do art. 2º desta Lei deverá entrar em vigor em até 2 (dois) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas do STF e do TRF4 citam este artigo
1 STF · 1 TRF4
5014308-98.2023.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rogerio Favreto · 28/07/2023
MS 34541 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Edson Fachin · 03/02/2017
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TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art124