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  4. Art. 79

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 79 Acesso à justiça da pessoa com deficiência

rubrica editorial

55 acórdãos e 40 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Art. 79. O poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, garantindo, sempre que requeridos, adaptações e recursos de tecnologia assistiva.

§ 1º A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, nos órgãos de segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

§ 2º Devem ser assegurados à pessoa com deficiência submetida a medida restritiva de liberdade todos os direitos e garantias a que fazem jus os apenados sem deficiência, garantida a acessibilidade.

§ 3º A Defensoria Pública e o Ministério Público tomarão as medidas necessárias à garantia dos direitos previstos nesta Lei.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

13 TJRJ · 6 TJMG · 4 TJMA · 3 TJPR · 3 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 16 tribunais

2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

0000602-45.2015.8.11.0046 APELAÇÃO CRIMINALTJMT, Rel. Agamenon Alcantara Moreno Junior · 03/11/2026 0020858-42.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Camilo Ribeiro Ruliere · 29/10/2026 5000783-64.2024.8.13.0118 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Leopoldo Mameluque · 27/10/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art79