6 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.
Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.
Decisões que citam este artigo
6
decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
5 STJ · 1 STF
AREsp 2218295STJ, Rel. Daniela Teixeira · 10/06/2024
AREsp 2565967STJ, Rel. Daniela Teixeira · 29/04/2024
HC 896033STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/03/2024
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TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art81