Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Art. 81

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 81 Garantia de direitos em sanções penais

rubrica editorial

6 decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2024.

Art. 81. Os direitos da pessoa com deficiência serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art81