Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Estatuto da Pessoa com Deficiência
  4. Art. 85

PARTE ESPECIALTÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇACAPÍTULO II - DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

Estatuto da Pessoa com Deficiência

Art. 85 Limites da curatela

rubrica editorial

1.230 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

Decisões que citam este artigo

1.230

acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo

250 TJMG · 217 TJRS · 202 TJPR · 85 TJRJ · 62 TJSP · 44 TJDFT · 42 TJBA · 39 TJGO
e mais 27 tribunais

30 TJPI · 29 TJES · 24 TJRN · 19 TJPB · 17 TJCE · 16 TJMA · 13 TJMT · 13 TR5 · 12 TJSC · 12 TJPA · 11 TJAL · 9 STJ · 9 TJSE · 8 TRF3 · 8 TRF5 · 7 TJMS · 7 TJPE · 7 TRF1 · 7 TRF2 · 7 TR3 · 6 TJRO · 6 TJTO · 4 TJAM · 3 TJMMG · 2 TST · 2 TRT10 · 1 TRT5

5003204-52.2025.8.08.0014 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 2196836-04.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 12/11/2026 0225649-64.2025.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 11/11/2026 Ver todos os 1.230 acórdãos
202

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

50 TJRS · 27 TJMG · 20 STJ · 16 TJDFT · 15 TJMA · 14 TJGO · 12 TJSP · 8 TJPB
e mais 12 tribunais

7 TJPR · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TST · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TR3

5391797-78.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Vera Lucia Deboni · 30/10/2026 AREsp 3421420STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 2418207STJ, Rel. Raul Araújo · 23/10/2026 Ver todas as 202 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art85