1.230 acórdãos e 202 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
§ 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.
§ 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.
§ 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
30 TJPI · 29 TJES · 24 TJRN · 19 TJPB · 17 TJCE · 16 TJMA · 13 TJMT · 13 TR5 · 12 TJSC · 12 TJPA · 11 TJAL · 9 STJ · 9 TJSE · 8 TRF3 · 8 TRF5 · 7 TJMS · 7 TJPE · 7 TRF1 · 7 TRF2 · 7 TR3 · 6 TJRO · 6 TJTO · 4 TJAM · 3 TJMMG · 2 TST · 2 TRT10 · 1 TRT5
decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
7 TJPR · 6 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJBA · 3 TJCE · 3 TJSC · 3 TST · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TR3
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TÍTULO I - DO ACESSO À JUSTIÇA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146!art85